Deputado Arthur Lira propõe teto constitucional para donos de cartórios

O Deputado Arthur Lira (PP-AL) apresentou nesta quinta-feira (16) substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1983/2015, que estabelece teto remuneratório constitucional para donos de cartórios, modificando a Lei dos Cartórios (Lei Nº 8935/1994).

O parecer de Arthur Lira deve ser votado na próxima semana pela Comissão Especial que analisa a matéria, que tramita em caráter conclusivo. Caso o texto do parlamentar seja aprovado pelo colegiado, a matéria seguirá para o Senado Federal. A não ser que haja o pedido de um décimo dos deputados para que seja apreciada em Plenário, segundo o Brasilia de Fato

De acordo com o substitutivo apresentado por Arthur Lira, líder do PP na Câmara dos Deputados, os titulares dos cartórios passam a receber pelo faturamento dos serviços cartoriais (notariais e de registro) o correspondente ao teto constitucional remuneratório. Esse teto é determinado pelo salário bruto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e, hoje, é de R$ 37.476,93 (trinta e sete mil reais, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos).

“Atualmente, os donos de cartório recebem o faturamento integral dos serviços cartoriais, sem qualquer limite”, observa Arthur Lira.

De acordo com o texto apresentado pelo parlamentar de Alagoas, os cartorários poderão descontar despesas que estão especificadas no texto: locação, manutenção e conservação de imóveis; limpeza e segurança; mobiliários e utensílios; hardware e software; manutenção de arquivos de segurança; materiais para prestação do serviço; despesas com planos de assistência médica e odontológica; despesas com pessoal e trabalhistas; capacitação de pessoal; e assessoria jurídica.

“O substitutivo que eu apresentei define que as áreas de atuação dos cartórios (circunscrições geográficas) passam a observar, tanto quanto possível, a distribuição equitativa da arrecadação das taxas”, destaca Arthur Lira.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *